> Resoluçao ANA nº 82, de 24 de abril de 2002
- Dispõe sobre procedimentos e define as atividades de fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA, inclusive para apuração de infrações e aplicação de penalidades.
> Resolução ANA nº 317, de 26 de agosto de 2003 Revogada
- Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos.
> Resolução ANA nº 318, de 26 de agosto de 2003
- Aprova procedimentos relacionados ao pagamento pelo direito de uso de recursos hídricos.
> Resolução ANA nº 429, de 04 de agosto de 2004
- Delega competência e define os critérios e procedimentos para a outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no âmbito das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.