> Portaria ANP nº 159, de 05 de novembro de 1998
- Determina que o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados depende de registro prévio junto à Agência Nacional do Petróleo.
> Portaria ANP nº 125, de 30 de julho de 1999
- Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.
> Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de 1999
- Dispõe sobre a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País.
> Portaria ANP nº 162, de 28 de setembro de 1999
> Portaria ANP nº 164, de 28 de setembro de 1999
> Portaria ANP nº 71, de 25 de abril de 2000
- Altera a redação das Portarias ANP nº 125, 126, 127, 128 e 131, de 30 de julho de 1999.
> Portaria ANP n° 131, de 25 de abril de 2000
- Estabelece a obrigatoriedade do registro prévio do produto na ANP
para a comercialização de óleos lubrificantes, graxas lubrificantes e
aditivos em frasco para óleos lubrificantes de aplicação automotiva,
fabricado no país ou importados, a granel ou embalados, de origem
mineral, vegetal ou sintética.
> Resolução ANP nº 30, de 26 de outubro de 2006
- Adota a Norma NBR 17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis - e
suas atualizações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para a concessão de
Autorização de Construção (AC) ou Autorização de Operação (AO), bem como quando da
ampliação ou regularização das instalações destinadas ao armazenamento de líquidos
inflamáveis e combustíveis.