> Deliberação Conjunta CBHs SP nº 48, de 28 de setembro de 2006
- Aprova a proposta para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dá outras providências
> Deliberação Conjunta CBHs SP nº 53, de 21 de novembro de 2006
- Altera a redação do Art. 9º da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 48, de 28/09/06.