> Resolução_CNRH_nº_76,_de_16_de_outubro_de_2007
- Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.
> Resoluçao_CNRH_nº_65,_de_07_de_dezembro_de_2006
- Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.
> Resolução_CNRH_nº_52,_de_28_de_novembro_de_2005
- Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
> Resolução_CNRH_nº_54,_de_28_de_novembro_de_2005
- Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.
> Resolução_CNRH_nº_48,_de_21_de_março_de_2005
- Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
> Resolução_CNRH_nº_16,_de_08_de_maio_de_2001
> Resolução_CNRH_nº_12,_de_19_de_julho_de_2000