> Portaria_CPRN_nº_9,_de_20_de_setembro_de_2004
- Dispõe sobre a padronização dos padrões em meio digital quando da apresentação dos Estudos Ambientais a serem apresentados pelo empreendedor.
> Portaria_CPRN_nº_4,_de_05_de_fevereiro_de_2003
- Estabelece procedimentos no âmbito da CPRN e seus órgãos executores, disciplinando a aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002 e dá outras providências.