> Lei nº 3.267, de 17 de novembro de 1967
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pára-raios.
> DECRETO Nº 3228 de 26 de julho de 1968
- Dá regulamentação à Lei nº 3.627, de 17 de novembro de 1967, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de páraraios.
> Lei nº 3.749, de 03 de janeiro de 1969
- Dispõe sobre normas a serem adotadas com os resíduos de qualquer natureza, e dá outras providências.
> Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988
- Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campinas.
> Lei nº 7.058, de 08 de julho de 1992
- Estabelece Normas para a Limpeza Urbana no Município de Campinas e dá Outras Providências.
> Lei nº 7.234, de 09 de novembro de 1992
- Proíbe a comercialização e a utilização, no Município de Campinas, de "aerosóis" que contenham clorofluorcarbono.
> Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006
- Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.
> Emenda à Lei Orgânica nº 41 de 26 de março de 2007
- Altera o Inciso VII do Artigo 205 e a Letra “G” do Artigo 206, Seção II, Capítulo I, do Título VI, da Lei Orgânica do Município.