> Resolução_Conjunta_ANA_nº_499,_de_21_de_novembro_de_2005

• Dispõe sobre os procedimentos para a regularização dos usos de recursos hídricos nos rios de domínio da União nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, por meio de cadastramento, retificação ou ratificação dos dados da outorga e cobrança.

> Instruçao Normativa Conjunta SDA IBAMA ANVISA nº 1, de 10 de setembro de 2002

• Proíbe uso do Brometo de Metila para expurgos em cereais e grãos armazenados e no tratamento pós-colheita das culturas mencionadas, e dá outras providências.