> Portaria_DAEE_nº_2.292,_de_14_de_dezembro_de_2006
- Aprova a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo.
> Portaria_DAEE_nº_2.175,_de_30_de_novembro_de_2006
- Convoca os usuários de água das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e do Rio Paraíba do Sul a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas.
> Portaria_DAEE_nº_1,_de_01_de_outubro_de_1998
- Aprova a Norma e os Anexos de I a IV, que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades previstas nas Seções I e II, do Capítulo II, Artigos 9º a 13, da Decreto Estadual nº 41.258, de 01/11/96, e que dispõe sobre Outorga e Fiscalização de Recursos Hídricos, de domínio ou de administração do Estado de São Paulo.
> Portaria_DAEE_nº_717,_de_12_de_dezembro_de_1996
- Aprova a norma e anexos que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo.
> Portaria_DNAEE_nº_707,_de_17_de_outubro_de_1994