> Portaria_DENATRAN_nº_59,_de_25_de_outubro_de_2007
- Estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional.
> Portaria_DENATRAN_nº_20,_de_18_de_março_de_2002
- O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
19 da Lei 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.