> Portaria_DER_SP_nº_94,_de_11_de_setembro_de_2007
- Proíbe o tráfego de veículos de carga na SP 312, nas condições que especifica (3.3)
> Portaria_DER_SP_nº_64,_de_18_de_agosto_de_2004
- Dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP-304, no trecho que especifica.
> Portaria_DER_SP_nº_48,_de_26_de_maio_de_2004
- Dispõe sobre a circulação de veículos de carga nos trechos que especifica (3.3).
> Portaria_DER_SP_nº_18,_de_13_de_fevereiro_de_1997
- Regula procedimentos para autuação de penalidade por infração à legislação de transporte de produtos perigosos, e, para apreciação de defesa prévia, recursos e dá outras providências.