Decretos
> DECRETO N° 15425
- Acrescenta dispositivos e procede a alterações, que especifica, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
> DECRETO N° 49566
- Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal
> DECRETO N° 50667
- Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização
dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
> DECRETO N° 50753
- Altera a redação e inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, disciplinando a execução da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente e dá providências correlatas.
> DECRETO N° 51449
- Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São
Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.
> DECRETO N° 52469
- Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.753, de 28 de abril de 2006, e dá providências correlatas
> Decreto_nº_46.076,_de_31_de_agosto_de_2001
- Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.
> Decreto_nº_23.128,_de_19_de_dezembro_de_1984
- Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento industrial da substância denominada isocianato de metila, e dá providências correlatas.
> Decreto_nº_19.942,_de_19_de_novembro_de_1982
- Acrescenta dispositivos ao Regulamento para Fiscalização de Explosivos, armas e Munições, aprovado pelo Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935.
> Decreto_nº_18.386,_de_22_de_janeiro_de_1982
- Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
Leis
> Lei_nº_8.999,_de_26_de_dezembro_de_1994
- Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
> Lei_nº_8.943,_de_29_de_setembro_de_1994
- Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe
sobre o controle da poluição do meio ambiente.
> Lei_nº_7.663,_de_30_de_dezembro_de_1991
- Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
> Lei_nº_6.134,_de_02_de_junho_de_1988
- Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
> Lei_nº_5.032,_de_15_de_abril_de_1986
- Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo
> Lei_nº_4.963,_de_14_de_março_de_1986
> Lei_nº_4.091,_de_08_de_junho_de_1984_Revogada
- Estabelece penalidade administrativa para o arremesso, descarregamento ou abandono de lixo, entulho, sucata ou outro material nas vias terrestres e faixas de domínio sob jurisdição estadual.
> Lei_nº_4.002,_de_05_de_janeiro_de_1984
- Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.