> Instrução Normativa IBAMA nº 141, de 19 de dezembro de 2006
- Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
> Portaria_IBAMA_nº_61,_de_10_de_agosto_de_2006
- Determina a suspensão, até a implantação do Documento de Origem Florestal - DOF, do fornecimento de Autorização de Transporte de Produtos Florestais - ATPFs a pessoas físicas e jurídicas, consumidoras de matéria prima florestal no âmbito da jurisdição da Superintendência do Amapá.
> Instrução Normativa IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas físicas e jurídicas descritas no Anexo I ao registro no Cadastro Técnico
Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo Art. 17, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
> Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 31 de outubro de 2003 Revogada
- Estabelece os procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente mediante termo de compromisso.
> Portaria_IBAMA_nº_9,_de_23_de_janeiro_de_2002
- Estabelece o Roteiro e as Especificações Técnicas para o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural.
> Instrução_Normativa_IBAMA_nº_10_Revogada_17_08_2001
- Dispõe sobre consultoria técnica relacionada a questões ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividade efetiva, ou potencialmente poluidoras e as que se dedicam à atividade potencialmente poluidoras e/ou extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
> Portaria_IBAMA_nº_85,_de_17_de_outubro_de_1996
- Dispõe sobre a fiscalização quanto à emissão de fumaça preta, e dá outras providências.
> Instrução_Normativa_IBAMA_nº_79
- Estabelece procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
> Instrução_Normativa_IBAMA_nº_47
- Estabelecer procedimentos para a gestão da compensação ambiental no âmbito do IBAMA.
> Instrução_Normativa_IBAMA_nº_37
- Determina o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, gerenciado pelo IBAMA, dos utilizadores de quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal.
> Instrução_Normativa_IBAMA_nº_8
- Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com esta Autarquia.