> Instrução_Normativa_MAPA_nº_21,_de_12_de_maio_de_2006
- Revoga a Instrução Normativa SDA Nº 7, de 03 de março de 2006.
> Instrução_Normativa_MAPA_nº_4,_de_16_de_março_de_2005
- Dispõe sobre os produtos que ficam condicionados à fiscalização do Sistema de Vigilância Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.