> Portaria_SS_nº_30,_de_08_de_abril_de_2004
- Dispõe sobre a descentralização das ações de vigilância sanitária, que especifica, a serem exercidas pelo Município de São Paulo.
> Resolução_SS_nº_49,_de_31_de_março_de_1999
- Define os procedimentos para utilização de restos alimentares provenientes dos estabelecimentos geradores desses resíduos para a alimentação de animais.